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Desjudicialização de Conflitos

Publicado por Laloni Trindade Advogados em 19/12/2017

 A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, assinaram nesta segunda-feira (18/12) um termo de cooperação técnica que pretende facilitar a solução consensual de conflitos entre cidadãos e instituições financeiras. O acordo, firmado na Presidência do CNJ, em Brasília, prevê o aperfeiçoamento e o incentivo ao uso do Sistema de Mediação Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça.

“Teremos um novo caminho que permitirá a não judicialização ou a desjudicialização de temas que acabam abarrotando os tribunais e, principalmente, impedindo que o cidadão tenha o seu direito reconhecido de comum acordo com a outra parte, no caso, as instituições financeiras ”, afirmou a ministra durante a assinatura do termo. O acordo prevê acesso do CNJ ao conhecimento e informações do Banco Central no tratamento de reclamações de consumidores e na interlocução com os bancos para estimular a mediação.

Ilan Goldfajn destacou a importância da cooperação técnica, classificada por ele, como um grande passo na relação do sistema financeiro com o Poder Judiciário. O presidente da Febraban também enalteceu a relevância da ação. “Agradecemos muito a oportunidade de participar desse esforço de tentar resolver, por meio da conciliação e do diálogo, conflitos com os bancos”, disse.

Murilo Portugal falou ainda sobre o acordo histórico firmado entre representantes dos bancos e os brasileiros que mantinham poupanças e foram prejudicados por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Se for homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o acordo colocará fim em mais de um milhão de processos individuais e mil ações civis públicas que tramitam em todas as instâncias do Judiciário nacional. “Esse caso é uma demonstração de que mesmo em demandas complexas a conciliação é possível”, disse Portugal.

Grandes litigantes
O termo assinado nesta segunda-feira também prevê acesso do Banco Central aos dados e indicadores sobre processos envolvendo consumidores contra instituições financeiras. “O que o cidadão brasileiro quer é a eficiência dos serviços, seja do Judiciário, que é um serviço público essencial, seja dos serviços privados, como no caso dos bancos. Precisamos oferecer a ele um pouco de tranquilidade quanto aos seus direitos e à possibilidade de conciliar”, disse a ministra Cármen Lúcia. Também participaram da cerimônia o conselheiro Márcio Schiefer e o diretor de Relacionamento Institucional do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira.

As demandas judiciais de consumidores contra bancos ocupam as primeiras posições em volume de processos há anos. Em 2012, levantamento do CNJ sobre os 100 maiores litigantes, o setor público e as instituições financeiras foram apontados como os setores que lideravam a lista, respondendo, em conjunto, por 76% dos processos em tramitação.

Política nacional
O Sistema de Mediação Digital foi criado pela Emenda 2, que atualizou a Resolução CNJ n. 125/2010, adequando-a às novas leis que preconizam as buscas pelas soluções consensuais do conflito – a Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil.

Fonte: CNJ